Curso

Improbidade Administrativa · Gestão Administrativa e Legislativa

Estudo completo da Lei de Improbidade Administrativa e das melhores práticas de governança aplicadas ao Poder Legislativo Municipal.

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Conteúdo Programático

Um programa estruturado por módulos.

Módulo 1 — Fundamentos da Improbidade Administrativa

Introdução à improbidade administrativa: conceito e importância no contexto da administração pública; evolução histórica e fundamentos legais.
Lei nº 8.429/1992: análise dos capítulos e seções da lei, objetivos principais e alcance da legislação.
Sujeitos da improbidade: sujeito ativo (agentes públicos e terceiros) e sujeito passivo (administração pública direta e indireta).
Atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública.

Módulo 2 — Procedimentos, Sanções e Defesa

Procedimentos administrativos e judiciais: investigação e instauração de processos; competência e legitimidade ativa e passiva.
Sanções previstas na lei: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o poder público.
Defesa e garantias dos acusados: direito ao contraditório e ampla defesa; recursos cabíveis e medidas judiciais.
Prescrição e prazos processuais: prazos para propositura de ações e impacto das alterações legislativas.

Módulo 3 — Gestão Administrativa e Legislativa

Política de governança na administração pública: estudo dos artigos 1º ao 6º do Decreto nº 9.203/2017 e sua aplicabilidade ao Poder Legislativo Municipal.
Gestão estratégica de patrimônio e arquivos: gestão de patrimônio público e gestão documental e arquivística.
Governança orientada a resultados: planejamento estratégico no legislativo; gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Inovação e melhoria contínua na gestão legislativa: adoção de novas tecnologias, fomento à cultura de inovação e capacitação contínua.

Público-Alvo

Para quem é este curso.

Presidentes de Câmara, Prefeitos, Secretários, Vereadores, Assessores, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Controladoria, Procuradoria, Suprimentos, Financeiro, Secretaria Legislativa, Patrimônio, Arquivo, Gabinetes, Técnicos Legislativos e demais servidores.

Palestrantes

Conduzido por especialistas.

Ulisses Costa

Procurador Jurídico efetivo da Câmara Municipal de Linhares/ES desde 2016 e advogado desde 2008. Idealizador do Instituto Gavi, autor de livros voltados à capacitação de vereadores e criador do curso Vereador de Destaque. Especialista em Direito Público, Direito Tributário e Lei Geral de Proteção de Dados.

Inscrições

Como se inscrever.

A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento (AF), ordem de serviço, comprovante de depósito ou transferência bancária para o e-mail contato@institutogavi.com.br ou pelo WhatsApp (27) 99712-8494.

Banco Credenciado

Banco SICOOB · 756 — Agência 3007 — C/C 233.736-3

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