Curso

Proposições, Técnica Legislativa e Processo Legislativo

Formação completa sobre proposições legislativas, técnica de redação e as fases do processo legislativo municipal.

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Conteúdo Programático

Um programa estruturado por módulos.

Módulo 1 — Proposições

Conceito de proposição legislativa.
Diferença fundamental entre regras e princípios normativos e como essa distinção influencia a criação e a interpretação das leis.
As proposições legislativas na Constituição Federal de 1988.
Proposições legislativas no âmbito municipal.
Outros tipos: indicações, requerimentos, emendas e subemendas.

Módulo 2 — Técnica Legislativa e Redacional

Princípios da técnica legislativa: linguagem clara e objetiva; estrutura das proposições.
Normas fundamentais da LC nº 95/1998: regras gerais de redação; padronização de termos e expressões.
Erros comuns e como evitá-los: ambiguidade e redundância.
Incompatibilidade com normas superiores.
Falta de clareza quanto aos efeitos práticos.

Módulo 3 — Processo Legislativo

Fase introdutória: iniciativa das leis.
Fase constitutiva — deliberação parlamentar: discussão, deliberação e votação nas Casas Legislativas.
Fase constitutiva — deliberação executiva: sanção ou veto pelo Chefe do Executivo.
Fase complementar: promulgação e publicação.
Vigência e eficácia das normas.

Público-Alvo

Para quem é este curso.

Presidentes de Câmara, Vereadores, Prefeitos, Assessores, Servidores, Agentes Administrativos Legislativos, Chefes de Gabinete, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Controle Interno, Oficial de Gabinete e demais profissionais interessados no tema.

Palestrantes

Conduzido por especialistas.

Ulisses Costa

Procurador Jurídico efetivo da Câmara Municipal de Linhares/ES desde 2016 e advogado desde 2008. Idealizador do Instituto Gavi, autor de livros voltados à capacitação de vereadores e criador do curso Vereador de Destaque. Especialista em Direito Público, Direito Tributário e Lei Geral de Proteção de Dados. Já atuou como Procurador da Prefeitura Municipal de Linhares/ES, Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e Escrivão da Polícia Civil do Espírito Santo.

Inscrições

Como se inscrever.

A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento (AF), ordem de serviço, comprovante de depósito ou transferência bancária para o e-mail contato@institutogavi.com.br ou pelo WhatsApp (27) 99712-8494.

Banco Credenciado

Banco SICOOB · 756 — Agência 3007 — C/C 233.736-3

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